Por que a PEC da Blindagem pode cair no STF

A chamada PEC da Blindagem escancarou um problema recorrente no Congresso: a tentativa de muitos parlamentares de legislar não para o povo, mas para si mesmos. Em vez de discutir soluções para saúde, educação, segurança e economia, preferem criar escudos para se proteger de investigações e punições. É a velha lógica de transformar o mandato em privilégio, e não em responsabilidade.

Mas aqui é importante lembrar: essa PEC dificilmente terá validade plena. O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, já deixou claro em decisões anteriores que não aceita alterações que enfraqueçam os princípios da responsabilidade, da igualdade perante a lei e da separação dos Poderes.

Por que o STF pode barrar a PEC?

Cláusula pétrea da igualdade – A Constituição garante que todos são iguais perante a lei. Criar blindagens especiais para parlamentares viola esse princípio, pois confere privilégios injustificáveis a quem deveria dar exemplo.

Violação do princípio da moralidade administrativa – O artigo 37 da Constituição exige moralidade na administração pública. Blindagens excessivas soam como afronta direta a esse princípio.

Enfraquecimento da separação de Poderes – Ao tentar limitar a atuação do Judiciário e do Ministério Público em relação a parlamentares, a PEC invade competências e desequilibra o sistema de freios e contrapesos.

Precedentes do STF – O Supremo já derrubou emendas e interpretações que tentaram ampliar imunidades parlamentares além do razoável, reconhecendo que o mandato não pode ser escudo absoluto contra a Justiça.

O que isso significa?

Na prática, ainda que o Congresso aprove a PEC, o STF deve ser acionado rapidamente e terá fundamentos sólidos para derrubá-la. Ou seja, essa blindagem não deve prosperar porque fere a essência do Estado Democrático de Direito.

Por isso, mais do que uma disputa política, a PEC da Blindagem revela a tentativa frustrada de alguns em manter privilégios. Eles sabem que não terão sucesso definitivo, mas insistem nesse caminho como forma de agradar à própria base ou de transmitir a ideia de autoproteção.

O papel do eleitor

Mesmo que o STF barre essa proposta, a nossa responsabilidade como cidadãos continua: guardar os nomes de quem apoiou essa PEC e não repeti-los nas urnas. Porque se é verdade que o Judiciário pode impedir retrocessos constitucionais, só o povo pode impedir que esses parlamentares continuem ocupando cargos altos, ganhando dinheiro público sem entregar nada de relevante em troca.

A Constituição é clara: ninguém está acima da lei. E se o Congresso insiste em esquecer disso, caberá ao STF relembrá-los e ao povo, nas eleições, cobrar de verdade.

Escrito por Ana Maria Galbier, cientista política e fundadora desse site.